Decisão liminar da Justiça barra edital de privatização em escolas de São Paulo
Uma decisão liminar emitida nesta sexta-feira (14) pelo desembargador Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público, suspendeu imediatamente o edital lançado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, sob gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que pretendia transferir a gestão de três escolas municipais de ensino fundamental para organizações da sociedade civil (OSCs). A medida atinge diretamente o plano do Executivo paulistano de implementar um novo modelo de parceria administrativa e pedagógica nas escolas da capital.
Contexto local e disputa judicial
Três ações civis públicas, ao menos uma delas movida pelo Ministério Público de São Paulo, contestaram o edital com o argumento de que a medida representa grave risco à valorização dos profissionais da educação, ameaça a carreira do magistério, afeta a gestão de recursos públicos e compromete bases legais e democráticas da educação municipal. Os promotores enfatizaram que não existe respaldo na legislação nacional para a terceirização da gestão pedagógica e administrativa das escolas municipais, ressaltando que a iniciativa foi apresentada apenas pelo "desejo do mandatário".
Ao analisar o caso, Marcelo Semer destacou que a decisão não julga o mérito da proposta, mas busca evitar um possível dano irreparável à rede pública de ensino até que todas as questões sejam amplamente debatidas. "As questões suscitadas ensejarão discussões profundas, sobretudo pela proposta, embutida no chamamento questionado, de efetivar a privatização do ensino público", afirmou o magistrado.
No modelo defendido pela prefeitura, as organizações parceiras não só assumiriam as atividades administrativas, mas também passariam a gerir tarefas pedagógicas, contratação, formação e remuneração de professores. Caberia à Secretaria Municipal de Educação o currículo, supervisão, avaliações e logística escolar. Segundo a decisão, tal proposta "significa impor que o ensino público seja transferido para a gerência privada", ressaltando ainda que o modelo difere de outras experiências, como as parcerias público-privadas implementadas pelo governo estadual — nas quais as OSCs cuidam apenas de atividades não pedagógicas.
Repercussão e próximos passos
A Prefeitura Municipal de São Paulo afirma que a Procuradoria-Geral do Município irá se manifestar oficialmente à Justiça e defende o edital como tentativa de “estabelecer parceria com entidades sem fins lucrativos”, argumentando que tal prática ocorre há décadas em unidades conveniadas da educação infantil.
A suspensão do edital reacende o debate sobre a privatização da educação pública paulistana e coloca em xeque a constitucionalidade de transferir integralmente a gestão escolar a terceiros. O debate, agora, deverá prosseguir na Justiça até que haja uma decisão definitiva quanto à legalidade da iniciativa. Enquanto isso, a gestão das três escolas municipais segue sob responsabilidade direta do município.
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