Justiça de São Paulo suspende edital para gestão privada de escolas municipais

A Justiça de São Paulo, por decisão liminar do desembargador **Marcelo Semer**, suspendeu o edital lançado pela **Prefeitura de São Paulo** que propunha parcerias com **Organizações da Sociedade Civil (OSCs)** para gestão de três **Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs)**. O edital, publicado em julho, previa investimento de R$ 102,8 milhões ao longo de cinco anos, permitindo que as OSCs administrassem tanto atividades educacionais quanto não educacionais em escolas novas, localizadas nos bairros de **Parelheiros**, **Pedreira** e **Jaraguá**.

Entenda a suspensão do edital A paralisação do certame ocorre em meio ao impasse judicial provocado por ações movidas por sindicatos da educação – o Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (**Sinpeem**) e o Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (**Aprofem**). As entidades alegam que a medida configura terceirização da gestão pedagógica e administrativa das unidades escolares, ferindo princípios constitucionais e normas da educação pública brasileira.

O **Ministério Público (MP)** também entrou na Justiça questionando a legalidade da parceria. Para o MP, a transferência tanto da administração como da contratação de profissionais para as OSCs violaria normas como a regra do concurso público, o regime jurídico da educação pública e a valorização de profissionais da área. "O modelo proposto fere a gestão democrática do ensino e traz risco de manejo de recursos públicos fora dos parâmetros estabelecidos por lei", sustenta o órgão.

O desembargador Semer, ao atender o pedido do Ministério Público, optou por uma suspensão temporária para evitar medidas de difícil reversão, caso o processo avançasse. Ele destacou: "A suspensão é medida reversível, ao passo que atos praticados adiante seriam de difícil anulação". Não foi julgada a inconstitucionalidade do edital neste momento; a suspensão será mantida até análise mais aprofundada do assunto.

Posição da Prefeitura e próximos passos Em resposta, a gestão **Ricardo Nunes (MDB)** afirmou ainda não ter sido notificada oficialmente da decisão, mas garantiu que pretende recorrer. Segundo informou a **Procuradoria Geral do Município (PGM/SP)**, o modelo baseado em metas e resultados já tem precedentes, inclusive na administração de creches por OSCs. Entre as condições defendidas pela Procuradoria, estão a preservação do caráter público das escolas e o controle educacional pelas secretarias municipais.

No modelo proposto pelo edital, cada OSC selecionada receberia R$ 34 milhões durante cinco anos para gerir uma escola. Os professores seriam contratados via empresa gestora, mas teriam salários financiados pela Prefeitura – com valores previstos acima do piso nacional da categoria. A ideia não é nova: cerca de 70% dos Centros de Educação Infantil (CEIs) da capital paulista já funcionam em regime semelhante.

Repercussão A polêmica reacende discussões em torno da privatização e terceirização na rede pública de ensino. Parte dos educadores teme precarização das condições de trabalho e redução da transparência na utilização dos recursos públicos. Por outro lado, a Prefeitura reforça que a parceria é inovadora e busca melhores resultados educacionais.

A discussão segue nos tribunais e divide opiniões sobre os limites da atuação de OSCs na educação. O desfecho do caso pode influenciar modelos semelhantes em outras capitais brasileiras, com impacto direto nos rumos das políticas educacionais do país.

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