O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (17) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem prazo de até 30 dias para se manifestar sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo do estado do Rio de Janeiro. A decisão ocorre no contexto da chamada ADPF das Favelas (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635), ação que discute políticas de segurança e a letalidade policial nas comunidades cariocas.
Medidas Previstas no Plano de Reocupação do Rio
O plano foi formalmente apresentado pela administração estadual ao Supremo em 22 de dezembro de 2025 e prevê uma série de iniciativas para retomar territórios atualmente sob domínio de facções criminosas. Entre as principais propostas estão:
- Instalação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), funcionando 24 horas;
- Policiamento comunitário aliado à integração com outros órgãos públicos;
- Utilização de tecnologias avançadas de monitoramento para apoiar as ações policiais;
- Reforço de ações sociais e de cidadania nas localidades reocupadas.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro manifestou concordância com o plano, destacando a importância da abordagem que vai além do policiamento ostensivo. Além disso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também deu parecer favorável à homologação do projeto.
Contexto da ADPF das Favelas
A ADPF das Favelas foi ajuizada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), cobrando ações efetivas para reduzir a violência policial nas comunidades do Rio. O processo pede diretrizes claras para garantir o respeito aos direitos humanos durante operações policiais, histórico que motivou o STF a acompanhar e cobrar políticas públicas capazes de diminuir a letalidade nessas áreas.
O ministro Alexandre de Moraes ocupa, por ora, a relatoria do caso, que anteriormente estava sob responsabilidade do ministro aposentado Luís Roberto Barroso.
Impacto para o Cotidiano no Rio de Janeiro
Com a ordem do STF, a expectativa é de que o plano receba análise jurídica aprofundada da PGR antes de qualquer decisão sobre sua implementação. Moradores das comunidades afetadas e especialistas em segurança pública acompanham atentamente os desdobramentos, já que as medidas podem implicar em mudanças importantes na relação entre o Estado e as áreas de maior vulnerabilidade social.
Caso receba o aval do Ministério Público e do Supremo, o plano abriria caminho para uma política de segurança mais estruturada e integrada, aliando tecnologia, policiamento comunitário e ações sociais em pontos críticos do Rio.
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