O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou o bloqueio de R$ 1,02 bilhão em bens de três ex-agentes públicos e da empresa Ilumina SP, responsável pela iluminação pública da capital. A decisão foi proferida pelo desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior na noite de sexta-feira (14), em resposta a alegações de fraude na licitação do serviço. O bloqueio é justificado pela quantia de R$ 513 milhões de prejuízo ao erário, além de uma multa equivalente.
Contexto da Decisão
A Prefeitura de São Paulo, intimada oficialmente, declarou que apresentará todos os esclarecimentos necessários à Justiça. O órgão regulador municipal, SP Regula, ressaltou que a execução do contrato de iluminação pública ocorre de maneira regular, com fiscalização constante do Tribunal de Contas do Município (TCM). Desde 2018, a cidade passou por uma modernização significativa na iluminação, substituindo lâmpadas de sódio por luminárias de LED, abrangendo quase toda a rede, com 623.800 pontos de iluminação remodelados até junho deste ano.
Detalhes do Processo Judicial
A Promotoria, que protocolou a ação em 24 de julho na 13ª Vara da Fazenda Pública, solicitou também o afastamento do presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, pedido que foi negado. Além dele, estão incluídos na ação o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido, a ex-diretora do Ilume, Denise Maria Ayres de Abreu, e as empresas FM Rodrigues e CLD Construtora, que formaram o consórcio Ilumina SP. Embora o município e a SP Regula sejam partes do contrato, não são alvos do bloqueio patrimonial.
Os promotores Silvio Marques e Karyna Mori alegam que a licitação foi manipulado para favorecer o consórcio vencedor, o que resultou em um prejuízo acumulado de R$ 359 milhões aos cofres municipais até julho deste ano. Além disso, a inclusão de serviços de manutenção e modernização de semáforos no contrato da iluminação pública, sem nova licitação, teria causado um prejuízo adicional de R$ 154 milhões.
Implicações e Repercussões
A concorrência internacional, que começou em 2015, visava modernizar a rede de iluminação pública da capital, abrangendo aproximadamente 600 mil pontos de luz. O contrato foi firmado em março de 2018, com previsão de duração de 20 anos e um valor de R$ 6,9 bilhões. Contudo, a exclusão do consórcio concorrente, Walks, foi considerada irregular, levando a Justiça a anular as etapas do processo licitatório.
Em 2024, o TJ-SP reafirmou que a exclusão do consórcio Walks ocorreu sob fundamentos considerados ilegais. A Promotoria reafirma que o contrato original permanece vigente e passou por aditivos durante a disputa judicial.
Com a decisão de bloqueio, a Prefeitura e os envolvidos devem se preparar para uma série de esclarecimentos e adequações, enquanto a sociedade aguarda um desfecho que esclareça as controvérsias em torno da iluminação pública da cidade.
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