Governo do Rio solicita falência da Refit por dívida fiscal de R$ 25,7 bilhões

Governo do Rio pede falência da Refit por dívida bilionária

O **Governo do Estado do Rio de Janeiro** protocolou nesta quarta-feira (5) um pedido na Justiça para converter a recuperação judicial do grupo Fit, controlador da refinaria **Refit**, em processo de falência. O motivo central é o acúmulo de dívidas tributárias, que já somam cerca de **R$ 25,7 bilhões**, além de queda nas receitas e custos operacionais elevados, elementos que, segundo o Estado, indicam perda de viabilidade econômica.

Contexto do pedido e argumentos do Estado

A solicitação, feita pela **Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)**, argumenta que a manutenção da recuperação judicial, iniciada há dez anos, apenas prolonga a situação de insolvência da empresa. O grupo Fit é apontado como o maior devedor contumaz do país. Entre os pontos destacados pelo governo estadual estão:

- Descumprimento de um acordo de parcelamento de débitos tributários por mais de noventa dias;
- Acúmulo de R$ 1,8 bilhão em novas dívidas desde o acordo;
- Impacto negativo sobre a arrecadação pública e a concorrência do setor.

A PGE afirma que a conversão do processo em falência permitiria uma administração mais eficiente dos ativos da empresa, promovendo a venda organizada dos bens, o que poderia ajudar a manter empregos e preservar a atividade econômica.

Investigações por fraudes e novas operações

Além do aspecto financeiro, a Refit é alvo de investigações conduzidas pelo **Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ)** e pela **Polícia Federal**. Em novembro de 2025, a empresa foi alvo da **Operação Poço de Lobato**, que apura crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. Investigadores apontam uso de empresas de fachada, fundos de investimento no Brasil e no exterior e fraude estrutural para driblar o pagamento de tributos.

Outra investigação, a **Operação Sem Refino** (maio de 2025), envolve acusações de utilização da máquina pública estadual para facilitar atividades ilícitas ligadas ao empresário Ricardo Magro, dono da Refit. O ex-governador Cláudio Castro foi citado na denúncia. Em resposta, a defesa de Castro afirmou que todos os procedimentos seguiram rigorosamente a legislação vigente.

O **Ministério Público** já havia pedido a falência da Refit anteriormente, alegando mau uso do instrumento de recuperação judicial e ausência de reestruturação efetiva, mesmo após uma década.

Impacto local e próximos passos

Com a possível falência da Refit, a expectativa é de reorganização do setor de distribuição de combustíveis, impactos no mercado de trabalho e na arrecadação estadual. O descumprimento do acordo também pode levar ao cancelamento do parcelamento tributário firmado com o Estado.

O processo segue agora para apreciação da Justiça, que deve analisar as argumentações da PGE, do MP e dos advogados da empresa. Até o momento da publicação, a Refit não se manifestou oficialmente sobre o novo pedido de falência.

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