TJ-SP define futuro do zoneamento urbano e construtivo de São Paulo nesta quarta

O **Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)** realiza nesta quarta-feira (26) um julgamento decisivo para a cidade. Na pauta do Órgão Especial, está a possível anulação do mapa de zoneamento da capital paulista, revisado em 2024 e responsável por modificar as regras de construção e uso de quase **300 mil lotes** urbanos.

A sessão, que começa às 13h30, discute uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, questionando os critérios adotados pela **Prefeitura de São Paulo** e pela **Câmara Municipal de São Paulo**. Caso a ação seja acolhida, os desembargadores podem optar por anular total ou parcialmente o zoneamento atual, ou aplicar uma "modulação", forma de transição que pode manter temporariamente os efeitos da lei para evitar danos administrativos e jurídicos.

O que está em jogo para São Paulo

A revisão do zoneamento expandiu as áreas de verticalização — regiões onde é permitido construir prédios mais altos —, inclusive em partes dos Jardins, ação que, segundo parecer do Ministério Público, fere as diretrizes do Plano Diretor. Houve também questionamentos a respeito da regularização de loteamentos clandestinos próximos a zonas de proteção ambiental.

Segundo números da prefeitura, a revisão alterou o zoneamento de **293.591 lotes** (7,5% do total da cidade) e impactou **3.992 quadras** (6%). O Ministério Público aponta ainda que houve vetos técnicos à ampliação da verticalização em alguns setores, ainda assim incorporados ao texto aprovado pelos vereadores.

Possibilidades na decisão do TJ-SP

A modulação da decisão — que deve ser debatida nesta quarta-feira — abriria espaço para que licenças de obras já concedidas e empreendimentos em andamento não fossem prejudicados caso o mapa seja considerado inconstitucional. Assim, só novos projetos passariam a atender a regras anteriores ou a uma futura legislação a ser aprovada.

Contudo, o **Ministério Público de São Paulo** argumentou, em seu parecer mais recente, que essa medida prolongaria os efeitos de uma regra declarada inconstitucional, podendo incentivar novas leis problemáticas. O entendimento é que a transição deveria ser a mais breve possível — no máximo dois anos — e que um retorno simples à lei de 2016 não é viável, dada a revisão do Plano Diretor efetuada em 2023, que mudou padrões urbanos importantes.

A **Prefeitura de São Paulo**, por sua vez, defendeu a revisão do zoneamento, alegando ampla participação da sociedade, realização de 38 audiências públicas e respeito às diretrizes técnicas do novo Plano Diretor. A **Câmara Municipal** destacou cumprimento dos trâmites legais e divulgação prévia das mudanças.

Impactos para moradores e mercado imobiliário

A decisão do TJ-SP pode impactar milhares de proprietários de imóveis, construtoras e moradores. Caso o mapa seja anulado sem modulação, alvarás concedidos sob as novas regras poderiam ser contestados judicialmente, gerando insegurança e litígios em série no setor da construção civil.

Já uma manutenção temporária das normas atuais daria tempo ao município para aprovar novo texto, evitando paralisações abruptas em obras ou lançamentos imobiliários.

O setor acompanha de perto o julgamento, que poderá servir de referência para outros municípios brasileiros enfrentando dilemas semelhantes no urbanismo, como já ocorreu em Louveira (SP) em 2021.

O desfecho do processo será determinante para o futuro do desenvolvimento urbano da capital paulista. Fique por dentro das notícias de impacto nacional em localpulsebrazil.com