A Justiça do Rio de Janeiro paralisou, nesta sexta-feira (14/8), o processo de seleção para um novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão foi proferida pelo desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho e determina que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deve se abster de continuar ou, caso já tenha iniciado, interromper imediatamente o procedimento de escolha sob as novas diretrizes estabelecidas pela resolução nº 1.694/2026.
Contexto da Decisão
A resolução mencionada, que foi aprovada pela Alerj em maio, trouxe mudanças significativas nas normas de seleção de conselheiros do TCE-RJ. Dentre as alterações, destaca-se a redução do prazo para apresentação de candidaturas para apenas três dias úteis, além da eliminação de prazos para recursos e diligências, e a ausência de uma sessão especial para votação. A Alerj justificou as mudanças como uma tentativa de modernização e agilidade na condução dos processos internos da Casa.
Entretanto, essas novas diretrizes foram contestadas em uma ação popular movida pelo advogado Álvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge, que argumenta que as modificações comprometem os mecanismos de controle que a Assembleia e a sociedade possuem sobre a escolha dos conselheiros. O advogado questiona se as novas regras foram implementadas com o objetivo de acelerar o preenchimento de uma vaga que se tornou disponível após a condenação do conselheiro Domingos Brazão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 76 anos e 3 meses de prisão em razão do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Esse caso emblemático gerou uma série de discussões sobre a ética e a transparência no preenchimento de cargos públicos.
Avaliação Judicial
Com a decisão, o desembargador enfatizou que permitir que a Alerj prosseguisse com a escolha e a posse do novo conselheiro antes da análise dos questionamentos sobre a validade das novas regras poderia dificultar alterações futuras. Assim, a suspensão do processo foi determinada até que a Justiça possa avaliar os argumentos apresentados na ação.
Vale ressaltar que a liminar é provisória e não declara a resolução nº 1.694/2026 como ilegal, mas simplesmente suspende o processo de escolha enquanto as contestações são examinadas. A Alerj e os demais envolvidos têm a oportunidade de se manifestar sobre o assunto.
Impacto no Cotidiano Local
A suspensão do processo de escolha do conselheiro do TCE-RJ levanta questões sobre a governança pública e a importância da transparência nas decisões que afetam a administração financeira do estado. Com a recente condenação de Brazão e o olhar atento da sociedade civil, a Alerj enfrenta um momento de reflexão sobre como garantir que as escolhas para cargos de grande relevância sejam feitas de forma ética e responsável.
Essa decisão judicial pode impactar não apenas a política do Rio de Janeiro, mas também servir como um alerta para outras assembleias e tribunais sobre a importância do controle social e da participação cidadã nas decisões de governo.
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