Justiça do Rio suspende escolha de conselheiro do TCE-RJ

A Justiça do Rio de Janeiro paralisou, nesta sexta-feira (14/8), o processo de seleção para um novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão foi proferida pelo desembargador **Fernando Marques de Campos Cabral Filho** e determina que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deve se abster de continuar ou, caso já tenha iniciado, interromper imediatamente o procedimento de escolha sob as novas diretrizes estabelecidas pela resolução nº 1.694/2026.

Contexto da Decisão

A resolução mencionada, que foi aprovada pela Alerj em maio, trouxe mudanças significativas nas normas de seleção de conselheiros do TCE-RJ. Dentre as alterações, destaca-se a redução do prazo para apresentação de candidaturas para apenas três dias úteis, além da eliminação de prazos para recursos e diligências, e a ausência de uma sessão especial para votação. A Alerj justificou as mudanças como uma tentativa de modernização e agilidade na condução dos processos internos da Casa.

Entretanto, essas novas diretrizes foram contestadas em uma ação popular movida pelo advogado **Álvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge**, que argumenta que as modificações comprometem os mecanismos de controle que a Assembleia e a sociedade possuem sobre a escolha dos conselheiros. O advogado questiona se as novas regras foram implementadas com o objetivo de acelerar o preenchimento de uma vaga que se tornou disponível após a condenação do conselheiro **Domingos Brazão** pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 76 anos e 3 meses de prisão em razão do assassinato da vereadora **Marielle Franco** e do motorista **Anderson Gomes**. Esse caso emblemático gerou uma série de discussões sobre a ética e a transparência no preenchimento de cargos públicos.

Avaliação Judicial

Com a decisão, o desembargador enfatizou que permitir que a Alerj prosseguisse com a escolha e a posse do novo conselheiro antes da análise dos questionamentos sobre a validade das novas regras poderia dificultar alterações futuras. Assim, a suspensão do processo foi determinada até que a Justiça possa avaliar os argumentos apresentados na ação.

Vale ressaltar que a liminar é provisória e não declara a resolução nº 1.694/2026 como ilegal, mas simplesmente suspende o processo de escolha enquanto as contestações são examinadas. A Alerj e os demais envolvidos têm a oportunidade de se manifestar sobre o assunto.

Impacto no Cotidiano Local

A suspensão do processo de escolha do conselheiro do TCE-RJ levanta questões sobre a governança pública e a importância da transparência nas decisões que afetam a administração financeira do estado. Com a recente condenação de Brazão e o olhar atento da sociedade civil, a Alerj enfrenta um momento de reflexão sobre como garantir que as escolhas para cargos de grande relevância sejam feitas de forma ética e responsável.

Essa decisão judicial pode impactar não apenas a política do Rio de Janeiro, mas também servir como um alerta para outras assembleias e tribunais sobre a importância do controle social e da participação cidadã nas decisões de governo.

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